AREsp 3023074 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial); por não refutar especificamente os fundamentos da inadmissão, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Juros Abusivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Repetição Do Indébito Juros Abusivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

WILSON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência de impugnação específica da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial); por não refutar especificamente os fundamentos da inadmissão, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF.