REsp 2191581 - ACORDAO

REsp 2191581 - ACORDAO

O acórdão manteve a responsabilização solidária das rés com base na aplicação do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, não por sucessão de obrigações nos termos do art. 286 do Código Civil, mas em razão da integração e participação na cadeia de consumo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o tribunal de origem fundamentado suficientemente suas decisões; e indeferiu-se o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, concluindo-se, assim, pelo conhecimento em parte e não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Recorrido: Deovinam; Recorrido: Rovania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Danos Morais, Cessão De Créditos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento +3 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Deovinam

Recorrido

Rovania

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 responsabilidade da cessionária e suposta afronta ao art. 286 do Código Civil
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º) e solidariedade na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a responsabilização solidária das rés com base na aplicação do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, não por sucessão de obrigações nos termos do art. 286 do Código Civil, mas em razão da integração e participação na cadeia de consumo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ter o tribunal de origem fundamentado suficientemente suas decisões; e indeferiu-se o conhecimento do recurso quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC, concluindo-se, assim, pelo conhecimento em parte e não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Deovinam e Rovania, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC