AREsp 3050601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de recurso especial fundado em resolução administrativa (art.105, III, a, CF)
2. 2 natureza indicativa e não vinculativa do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014
3. 3 alegada abusividade do preço contratual e aplicação do art.73 da Lei 9.472/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 não é matéria apta a embasar recurso especial fundado no art.105, III, a, da CF, por não se tratar de lei federal; (ii) a alegação de abusividade do preço contratual e violações ao art.73 da Lei 9.472/1997 e ao art.421 do CC demandam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventual análise de questão constitucional (art.5º, XXXV, CF) seria indevida nesta instância por usurpação de competência do STF; ainda majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro em 1% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.