AREsp 2941024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.286-1.287). Em suas razões (fls. 1.290-1.293), a parte agravante alega que houve integral e específica impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.297-1.305). É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1150): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. FATORES EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, "a teoria da imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes". 2. Seja pela teoria da imprevisão (art. 317, CC), seja pela teoria da onerosidade excessiva (art. 478, CC), a revisão dos contratos depende da superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. 3. A mudança no cenário socioeconômico, a oscilação da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pelas entidades de previdência privada. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.179-1.183). Nas razões do recurso especial (fls. 1.190-1.212), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC, defendendo que não houve regular prestação jurisdicional, porque não analisada a tese quanto ao implemento dos requisitos pelo participante para que faça jus ao benefício contratado, (ii) arts. 371, 375 e 479 do CPC, ao fundamento de que o julgado se fundou indevidamente em regras da experiência divorciadas do laudo técnico, e (iii) arts. 317 e 478 do CC, ante a invocada caracterização dos requisitos objetivos da desproporção e onerosidade, hábeis a autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, vício de fundamentação ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Os dispositivos invocados pela parte recorrente, quais sejam, os arts. 17, 28 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, cuidam das diretrizes gerais para a concessão dos benefícios no regime complementar de previdência, de sorte que em nada interferem na conclusão do julgado recorrido, cuja questão central se assenta na possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. Assim, não se constatam os vícios alegados. No que diz respeito à caracterização de fatores aptos a autorizar a revisão contratual, a Corte local assim se manifestou (fls. 1.155-1.161): Ainda que o contrato esteja desequilibrado, as questões pontuadas pela parte Apelante não se enquadram no conceito de fatos extraordinários e imprevisíveis. A mudança no cenário socioeconômico, a redução da taxa de juros e a alteração das regras da previdência privada não podem ser classificados como fatores inesperados, incertos ou imponderáveis, inserindo-se, diferentemente, no risco da atividade desempenhada pela parte Autora. Na qualidade de entidade de previdência privada e no exercício de sua atividade econômica, a Apelante deveria, no momento da celebração do contrato, ter considerado em seus cálculos atuariais a possibilidade de mudanças na economia, circunstância que, aliás, é recorrente na história econômica brasileira. Inclusive, não socorre à Apelante alegar a redução da taxa de juros como fator de desequilíbrio, pois a discussão que atualmente povoa a pauta econômica é a manutenção da taxa de juros definida pelo Banco Central em patamar elevado. Vale destacar, ainda, que parte das alterações no cenário econômico mencionadas pela Apelante tem data anterior à celebração do contrato em comento, concretizada no ano de 1999, o que evidentemente impede que seja considerada como fundamento para a revisão contratual. .. Assim, em resumo, ainda que o plano de benefício implique prejuízo para a Apelante, a completa inexistência de fatores imprevisíveis obsta a possibilidade de revisão ou resolução do contrato. .. Por fim e, ao contrário do que foi alegado nas razões recursais, não se trata de desconsiderar o laudo pericial produzido nos autos, mas sim reconhecer a inocorrência de fatores que justifiquem a alteração do contrato, quer seja pela teoria da imprevisão, quer seja teoria da onerosidade excessiva. Além do mais, observo do laudo de ordem n. 90 que o perito, ao responder o quesito de ordem n. 25, formulado pela Apelante, asseverou que "dependendo da situação encontrada nas avaliações atuariais, é viável a manutenção do equilíbrio atuarial sem a alteração das premissas e hipóteses atuariais." Além do mais, a manutenção das condições contratadas não perpassa pela comparação dos índices avençados com outras opções de investimento atualmente disponíveis no mercado, e tampouco se insere no âmbito de competência do expert se manifestar sobre a viabilidade do plano, caso mantidas as condições acordadas, tendo em vista que tal questão é eminentemente de direito. Para afastar o entendimento das instâncias originárias a respeito do laudo pericial e a conclusão da Corte de origem a respeito da inexistência de fatores extraordinários e imprevisíveis para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, seria imprescindível a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.286-1.287) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA