AREsp 2374660 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do limite temporal da substituição do índice implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão local fundamentou, com provas dos autos e com amparo em precedentes, que a pandemia de Covid-19 caracteriza evento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Índice De Correção Monetária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Índice De Correção Monetária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo/decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limite temporal da substituição do índice de correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do art.317 do Código Civil (teoria da imprevisão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do limite temporal da substituição do índice implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão local fundamentou, com provas dos autos e com amparo em precedentes, que a pandemia de Covid-19 caracteriza evento imprevisível e extraordinário autorizador da revisão contratual (art.317 CC) e que a substituição do IGP-M pelo IPCA é cabível quanto às parcelas afetadas pela crise sanitária; por fim, a alínea c do art.105 da CF não se mostrou aplicável ante a insuficiência de identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.