AREsp 2920013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1.563-1.564). Em suas razões (fls. 1.568-1.575), a parte agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. Assiste razão à parte recorrente, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 1.287-1.298): Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Relação de consumo. Demanda ajuizada por responsáveis contratuais e/ou alunos do 8º (oitavo) período do curso de Medicina de instituição privada de ensino, objetivando a redução, em patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento) ou em percentual razoável a ser fixado pelo douto Juízo a quo, das parcelas mensais da semestralidade devida, considerando-se a suspensão das atividades presenciais a partir de março/2020 em decorrência da pandemia de COVID-19, que acabou por afetar, sobretudo, as aulas práticas, que não poderiam ser ministradas e assistidas de forma remota. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Pretensão inicial que não se fundamenta em perda de capacidade financeira para fazer frente às mensalidades cobradas. Ausência de comprovação da diminuição de renda dos Apelados ou a falta de sua adesão ao programa "Estácio com Você" que não constituem fatores determinantes para o exame da questão. Pleito formulado pelos Requerentes que se baseia na aduzida ilegitimidade do pagamento, pelos consumidores - sujeitos mais vulneráveis da relação contratual -, de elevada quantia sem que os serviços efetivamente prestados pela instituição de ensino no semestre correspondente a justificassem. Previsão no Projeto Pedagógico do curso de Medicina disponibilizado pela própria Requerida, para o semestre em que se encontravam os Autores, de carga horária total de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) horas, das quais 288 (duzentos e oitenta e oito) seriam de cunho prático, as quais, ante as orientações específicas para a formação em comento contidas na Portaria MEC nº 544/2020, que revogou as Portarias nº 343 e 345 da mesma Pasta, não poderiam ser cursadas com a adoção de recursos digitais. Situação particular dos Demandantes na qual não seria viável o simples adiantamento das atividades que poderiam ser realizadas remotamente. Alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas, afetando sobremaneira os Requerentes, que estavam prestes a ingressar no estágio final de sua graduação. Pagamento semestral e integral por serviços que não poderiam ser prestados no mesmo período que caracterizaria, in casu, onerosidade excessiva. Incidência do disposto no art. 6º, V, do CDC, segundo o qual constituem direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Celebração pela Ré de Termos de Compromisso no bojo das Ações Civis Públicas nos 0094469-35.2020.8.19.0001 e 0095651-56.2020.8.19.0001, tanto para o curso de Medicina, quanto para as demais graduações presenciais, no sentido da concessão de descontos na ordem de 15% (quinze por cento) entre abril e dezembro/2020. Reconhecimento da necessidade de se reduzir temporariamente os valores cobrados e da readequação temporária das mensalidades. Eventual aumento da inadimplência que, embora possa ser sopesado no momento da definição das providências necessárias ao reequilíbrio do contrato, não pode servir de obstáculo à proteção do consumidor, obrigando-o a suportar, unilateralmente, os ônus de fato imprevisível. Transposição das aulas presenciais para ambientes virtuais que, de outro lado, não possuiu o condão de alterar substancialmente a natureza do contrato estabelecido entre as partes, transformando-o em prestação de serviço de ensino a distância (EAD), modalidade não admitida para o curso de Medicina. Inviabilidade de se traçar qualquer paralelo entre os preços de cada uma dessas modalidades para balizar o requerido abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades. Valor estipulado para a semestralidade correspondente que não se compõe apenas da quantidade e natureza das atividades ministradas no período, mas também de todos os custos operacionais suportados pela prestadora, como impostos, remuneração dos profissionais contratados, infraestrutura e pagamento de fornecedores, que seriam indiscutivelmente comprometidos com a concessão indiscriminada do desconto superior pleiteado. Retorno das aulas presenciais a partir do semestre de 2021.2, ainda que de forma adaptada, em formato de rodízio. Alegação autoral de que o retorno apenas teria ocorrido em março de 2022 que não merece prosperar. Ausência de inobservância ao entendimento firmado pelo Excelso Pretório no julgamento da ADPF nº 713/DF pela revisão contratual da avença in casu. Existência de justificativa razoável para a redução das parcelas mensais da semestralidade. Extensão considerável da carga horária presencial programada para os Postulantes que sequer poderia ser substituída pelo ensino remoto. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Egrégia Corte Estadual. Reforma da sentença para julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, de modo a, confirmando a tutela de urgência deferida no curso da lide, (i) determinar a redução de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas mensais das semestralidades no período de abril de 2020 até o fim do primeiro semestre de 2021, considerando o retorno das aulas presenciais/práticas a partir de 2021.2; e (ii) condenar a Requerida a restituir, de forma simples, eventuais valores pagos pelos Autores em desconformidade com tal determinação, acrescidos de juros de mora contados da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, e correção monetária do desembolso, conforme Verbete Sumular nº 43 do STJ. Inversão dos encargos sucumbenciais, para condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho adicional realizado em sede recursal. Conhecimento e provimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.344-1.355). Nas razões do recurso especial (fls. 1.357-1.401), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942, sustentando que não foram observadas as consequências práticas da imposição do desconto concedido à parte recorrida, (ii) arts. 6º, V, do CDC, e 478, 479 e 480 do CPC, sob a alegação da ausência dos requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão e (iii) art. 86, parágrafo único, do CPC, ao fundamento da necessidade de divisão dos ônus da sucumbência, eis que não houve acolhimento completo do pedido principal. A alegação de ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 não foi analisada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, no particular, para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Outrossim, a Corte local reconheceu preenchidos os requisitos para revisão contratual, decidindo com base nos seguintes fundamentos (fls. 1.298-1.299): Feitas tais considerações, verifica-se que, conforme comprovado pela documentação inicialmente apresentada pelos Autores, o Projeto Pedagógico do curso de Medicina disponibilizado pela própria Requerida (fls. 157/163 - IE nº 000157) previa, para o semestre em que se encontravam os Requerentes - 8º (oitavo) período -, carga horária total de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) horas, das quais 288 (duzentos e oitenta e oito) seriam de cunho prático (fl. 162 - IE nº 000157), as quais, ante as orientações específicas para a formação em comento contidas na Portaria MEC nº 544/2020, que revogou as Portarias nº 343 e 345 da mesma Pasta, não poderiam ser cursadas com a adoção de recursos digitais, como permitido em relação às aulas teóricas, com vistas a dar continuidade ao programa acadêmico. Além disso, ainda com base no mesmo documento, pode-se constatar que, a partir do semestre imediatamente seguinte, no qual os alunos iniciariam o Internato, a quantidade de horas-aula práticas dobraria, enquanto as teóricas seriam reduzidas a zero, tornando inconteste que, diante da situação particular dos Demandantes, não seria viável o simples adiantamento das atividades que poderiam ser realizadas remotamente - possivelmente adequado para os inscritos nos primeiros períodos da faculdade. Evidente, portanto, o quadro de sensível alteração das condições contratuais inicialmente pactuadas, afetando sobremaneira os Requerentes, que estavam prestes a ingressar no estágio final de sua graduação, para o qual haviam sido contratadas e programadas, a cada semestre, aulas que não estavam sendo disponibilizadas e sequer havia previsão de quando retornariam a ser ministradas, mantendo-se, contudo, a exigência do pagamento integral das parcelas da respectiva semestralidade, calculada com base no conteúdo programático que não se restringia a atividades exclusivamente teóricas. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas provas dos autos, concluindo que houve desproporção entre a grade de aulas contratada e a oferecida. Para alterar essa conclusão, seria necessário reanalisar as provas e o contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em DJe 18/11/2019). Finalmente, a respeito da sucumbência, o acórdão concluiu que "os Autores, mesmo havendo requerido abatimento em "patamar não inferior a 50% (cinquenta por cento)", apresentaram pedido alternativo no sentido da aplicação de "percentual razoável a ser fixado pelo D. Juízo" (fl. 32 - IE nº 000003), não restando, pois, sucumbentes em função do estabelecimento de patamar inferior " A jurisprudência desta Corte Superior tem orientado que o acolhimento do pedido alternativo não induz sucumbência recíproca: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre a sucumbência recíproca, em havendo o provimento, em sua totalidade, de um dos pedidos alternativos. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a sucumbência recíproca, condenando exclusivamente a seguradora ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. (AgInt no AREsp n. 1.766.427/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Dessa maneira, a conclusão do acórdão está consonante com a orientação vigente e daí que nesse aspecto o conhecimento do recurso especial está obstado pela aplicação da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.563-1.564) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA