AREsp 3059331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 488-489): DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA A REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO TEMA 27 DO STJ. PRECEDENTES DO E. STJ. COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA AUTORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação revisional de contrato de crédito para capital de giro, na qual a autora pleiteia a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, sob o argumento de que supera a taxa média de mercado, bem como impugna a cobrança de comissão de intermediação financeira, por suposta violação à Resolução CMN nº 4.656/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede de forma excepcional, a ponto de afastar a presunção de paridade e simetria contratual, a justificar sua revisão judicial; e (ii) verificar a legalidade da cobrança de comissão de intermediação financeira no contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, nas quais se verifiquem elementos para afastar a presunção de paridade e simetria contratual estabelecida pelos contratantes. Inaplicabilidade do CDC e do Tema Repetitivo nº 27, por se tratar de pessoas jurídicas que contrataram empréstimo no âmbito de capital de giro. A taxa de juros pactuada (1,44% ao mês) supera a taxa média de mercado à época (0,87% ao mês), porém, não atinge o patamar que configura inequívoca excepcionalidade. A Súmula nº 596 do STF veda a aplicação do Decreto nº 22.626/1933 às operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, e a Súmula nº 382 do STJ reforça que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é excessiva por si só. A cobrança da comissão de intermediação financeira é válida, conforme previsão expressa no art. 23 da Resolução BACEN nº 4.656/2018, sendo facultada sua pactuação entre as partes. A autora não demonstrou a excepcionalidade das cláusulas impugnadas e por isto deve observar integralmente a força vinculante do pacto. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Opostos os embargos de declaração, não foram conhecidos, com aplicação de multa de 2 % sobre o valor atualizado da causa, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita (fls. 582-583): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO PROTELATÓRIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com a finalidade de obter efeitos infringentes e prequestionamento da matéria, sob alegação genérica de vício no acórdão. O recurso, no entanto, não aponta erro material, obscuridade, contradição ou omissão, tendo sido manejado unicamente com intuito protelatório, conforme já advertido no julgado embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a interposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a demonstração de vício no acórdão, autoriza o não conhecimento do recurso e a imposição de multa por litigância protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A utilização dos embargos com a única finalidade de prequestionamento, sem a indicação de vícios no julgado, configura desvio da finalidade do recurso e autoriza o reconhecimento de caráter protelatório. Conforme precedente do STF, a interposição de embargos de declaração com manifesto intuito de procrastinar o andamento processual enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante da ausência de vício no acórdão e da advertência expressa quanto à intenção protelatória, impõe-se o não conhecimento dos embargos e a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração não conhecidos Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, 492, 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 187, 421-A, do Código Civil. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não teria enfrentado argumentos essenciais relativos ao aumento da taxa de juros e à cobrança excessiva da comissão de intermediação. Afirma que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração sob alegação genérica de ausência de omissão, aplicando multa por recurso protelatório. Defende que os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento, e que a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevidamente aplicada. Aduz que houve julgamento extra petita, porque o acórdão teria decidido sobre temas como aplicação do Código de Defesa do Consumidor e limitação de juros a 12% a.a., matérias não alegadas na causa de pedir. Argumenta que houve cobrança abusiva de comissão de de intermediação financeira, em desacordo com a Resolução BACEN nº 4.656/2018, além do aumento indevido da taxa de juros. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais a parte recorrida sustenta a intempestividade do recurso especial, sob o argumento de que não houve interrupção do prazo para recorrer, uma vez que os embargos de declaração não foram conhecidos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, acolho a preliminar de intempestividade do recurso especial suscitada nas contrarrazões, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que os embargos de declaração não conhecidos não interrompem os prazos para os demais recursos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, em razão de embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal de Justiça. O prazo recursal iniciou se em 21/3/2023, findando em 11/4/2023, mas o recurso especial foi interposto apenas em 15/2/2024, sendo considerado intempestivo. A defesa opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos, não interrompendo o prazo para interposição de novos recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. A questão também envolve a análise da tempestividade do recurso especial interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso especial foi considerado intempestivo, pois foi interposto fora do prazo legal, que se iniciou em 21/3/2023 e terminou em 11/4/2023. Os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para a interposição de novos recursos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte não demonstrou eventual suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que poderia justificar a intempestividade. IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.731.604/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJe de 28/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte recorrente, em demanda referente à rejeição de exceção de pré executividade no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o provimento do recurso. A parte agravada, intimada, afirmou a inexistência de fundamentos aptos à reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão (i) verificar se a decisão agravada incorreu em negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise dos dispositivos legais indicados pela parte agravante; (ii) definir se restou configurada a tempestividade do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal local consignou fundamentação clara e suficiente para não conhecer do agravo de instrumento, reconhecendo a sua intempestividade em razão da não interrupção do prazo recursal pela interposição de embargos de declaração não conhecidos. A decisão agravada corretamente aplicou o entendimento pacificado no STJ, segundo o qual, não conhecidos os embargos de declaração, não há interrupção do prazo recursal, tornando intempestivo o agravo de instrumento protocolado fora do prazo legal. Não houve análise dos dispositivos legais invocados pela parte agravante no acórdão recorrido, o que inviabiliza a apreciação da matéria pelo STJ por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.667.085/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/05/2025, DJe de 16/05/2025.) Nesse contexto, considerando que os embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não houve interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Assim, considerando que o recurso especial foi protocolado somente em 14.5.2025, é manifesta a sua intempestividade, o que impede o seu conhecimento. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA