REsp 2166144 - DECISAO

REsp 2166144 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Decisão fundada na ausência de interesse recursal quanto ao pleito de aplicação do PES (matéria já acolhida pelo tribunal de origem), na ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC e à redução de juros, na deficiência de indicação do...

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Parties
Recorrente: SIDNEY AYRES MARTINS; Recorrido: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, IV Cpc)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Reajuste De Prestações (pes), Correção Do Saldo Devedor (tr), Ordem De Atualização E Amortização, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Reajuste De Prestações (pes) Correção Do Saldo Devedor (tr) Ordem De Atualização E Amortização +2 more

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Parties

SIDNEY AYRES MARTINS

Recorrente

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 932, IV Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência aos arts. 5º, §4º da Lei 4.380/1964 e 9º, §§2 e 4 do Decreto-Lei 2.164/1984 (reajuste pelo índice da categoria profissional/PES)
  2. 2 Negativa de vigência aos arts. 6º, incisos IV, V e VI, e 51, incisos II e III, da Lei 8.078/1990 (aplicação do CDC e teoria da imprevisão)
  3. 3 Negativa de vigência ao art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/1964 (redução de juros de 12% para 10% ao ano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento. Decisão fundada na ausência de interesse recursal quanto ao pleito de aplicação do PES (matéria já acolhida pelo tribunal de origem), na ausência de prequestionamento quanto à aplicação do CDC e à redução de juros, na deficiência de indicação do dispositivo legal relativo à tese sobre a TR e na conformidade da adoção da TR com precedentes do STJ, e no reconhecimento da jurisprudência consolidada (Súmula 450/Tema 442) de que a atualização do saldo devedor precede a amortização.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais