AREsp 2985781 - DECISAO

AREsp 2985781 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, por entender que a matéria versada sobre a suficiência da taxa média do BACEN para aferição da abusividade dos juros está afetada ao Tema Repetitivo 1378, de modo que o processamento deve...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento do Tema Repetitivo 1378
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos (tema 1378), Admissibilidade De Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos (tema 1378) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e suficiência da taxa média do BACEN como parâmetro (Tema 1378)
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processamento (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte, por entender que a matéria versada sobre a suficiência da taxa média do BACEN para aferição da abusividade dos juros está afetada ao Tema Repetitivo 1378, de modo que o processamento deve permanecer suspenso até o julgamento do paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte até julgamento do Tema Repetitivo 1378

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 991-992, e-STJ
  • Determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem