AREsp 3060890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, fundamentação deficiente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência...

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Parties
Agravante: PERFIL NET TELECOMUNICACAO LTDA; Agravada: Concessionária de serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Revisão Contratual, Compartilhamento De Infraestrutura De Postes, Preço De Referência Aneel/anatel Nº 4/2014, Contrato De Adesão, Pacta Sunt Servanda, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Revisão Contratual Compartilhamento De Infraestrutura De Postes Preço De Referência Aneel/anatel Nº 4/2014 Contrato De Adesão +6 more

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Parties

PERFIL NET TELECOMUNICACAO LTDA

Agravante

Concessionária de serviço público de energia elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 caráter vinculativo do valor de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014
  2. 2 alegada violação ao art. 73 da Lei nº 9.472/1997
  3. 3 alegada afronta ao art. 421 do Código Civil (função social dos contratos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, fundamentação deficiente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como das Súmulas 7 e 211 do STJ; por consequência, não se conheceu do recurso sem análise do mérito da controvérsia sobre o caráter vinculativo do preço de referência.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC