REsp 2221763 - DECISAO

REsp 2221763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa normativa se refere a decreto estadual/instrucao normativa (norma infralegal/local), não a lei federal, ficando prejudicada a pretensão de violação direta de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF, além de incidir óbices de prequestionamento e de reexame de prova.

Parties
Recorrente: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.; Recorrente: KDB Instituicao de Pagamento S. A.; Recorrida: parte Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Omissão No Acórdão, Aplicação De Norma Infralegal
Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Omissão No Acórdão Aplicação De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S. A.

Recorrente

KDB Instituicao de Pagamento S. A.

Recorrente

parte Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação à justiça gratuita
  2. 2 alegada violação dos arts. 4º e 6º, §1º, da LINDB
  3. 3 possibilidade de conhecer recurso especial fundado em norma infralegal/decreto estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada ofensa normativa se refere a decreto estadual/instrucao normativa (norma infralegal/local), não a lei federal, ficando prejudicada a pretensão de violação direta de dispositivo de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF, além de incidir óbices de prequestionamento e de reexame de prova.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.