AREsp 2800464 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz das peças processuais e do acórdão recorrido, não houve demonstração cabal de abusividade das taxas contratadas; a taxa média do Bacen é parâmetro, não teto absoluto; e a solução adotada não exigiu reexame de prova, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

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Parties
Autora: Firma Individual Valdemiro Pereira Nunos Neto FI; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional) / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Firma Individual Valdemiro Pereira Nunos Neto FI

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (revisional) / Acórdão Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada acima da taxa média divulgada pelo Bacen configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se a reanálise da decisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Quais parâmetros devem orientar a redução judicial de juros remuneratórios nos contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz das peças processuais e do acórdão recorrido, não houve demonstração cabal de abusividade das taxas contratadas; a taxa média do Bacen é parâmetro, não teto absoluto; e a solução adotada não exigiu reexame de prova, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos impugnados