REsp 2246103 - DECISAO
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 492 do Código Civil, não apreciada pelo Tribunal de origem e não suscitada nos embargos de declaração.
- Parties
- Recorrente: empresa do ramo da construção civil; Recorrido: adquirente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Negado)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Contratual, Atraso Na Entrega De Empreendimento Imobiliário, Capitalização De Juros, Correção Monetária Mensal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
empresa do ramo da construção civil
Recorrente
adquirente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (recurso Negado)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento sobre aplicação do art. 492 do Código Civil (lucros cessantes em terrenos não edificados)
- 2 possibilidade e limite da capitalização de juros em contratos imobiliários fora do Sistema Financeiro Imobiliário
- 3 validade da correção monetária mensal em contratos com prazo superior a 36 meses
Ratio Decidendi
Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 492 do Código Civil, não apreciada pelo Tribunal de origem e não suscitada nos embargos de declaração.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Embargos de declaração desacolhidos.
- Nego provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment