REsp 2109943 - DECISAO

REsp 2109943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, sendo decisivo o fundamento segundo o qual as tarifas e lançamentos impugnados se reverteram em benefício do correntista (não cabendo restituição por risco de enriquecimento sem causa) e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, consolidou-se jurisprudência do STJ de que, não havendo juntada do contrato, prevalece a taxa média de mercado para fixação dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: J. T. R. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +2 more

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Parties

J. T. R. VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6, III, e 46, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 violação do art. 422 do Código Civil
  3. 3 necessidade de previsão contratual ou autorização para lançamento de tarifas em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, sendo decisivo o fundamento segundo o qual as tarifas e lançamentos impugnados se reverteram em benefício do correntista (não cabendo restituição por risco de enriquecimento sem causa) e por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, consolidou-se jurisprudência do STJ de que, não havendo juntada do contrato, prevalece a taxa média de mercado para fixação dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015
  • Publique-se.