AREsp 2936478 - ACORDAO

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Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as teses deduzidas demandam reexame da dinâmica contratual e dos elementos fático-probatórios, o que torna inviável a reforma do acórdão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MG ESPACIAL II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária (incc), Súmula 7 Do STJ, Devolução Em Dobro, Honorários Advocatícios
Direito Civil Revisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Correção Monetária (incc) Súmula 7 Do STJ Devolução Em Dobro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MG ESPACIAL II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 884 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 46 e 47 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 Violação do art. 35-A da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois as teses deduzidas demandam reexame da dinâmica contratual e dos elementos fático-probatórios, o que torna inviável a reforma do acórdão pelo STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.