AREsp 2805291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação do art. 25 da Lei n. 8.692/1993 e critério de comparação com médias do Bacen), atraindo a Súmula n. 283 do STF; apresentou alegação genérica quanto ao art. 5º da Lei n. 9.514/1997, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a Súmula n. 284 do STF; e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Financiamento Imobiliário, SFH, Juros Remuneratórios, Tarifa De Serviços Administrativos (tsa), Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Direito Processual Civil Revisão Contratual Financiamento Imobiliário SFH Juros Remuneratórios Tarifa De Serviços Administrativos (tsa) Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a limitação de juros e a revisão contratual violam os arts. 5º, I e II, da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 se taxas superiores à média de mercado podem ser revistas à luz da Súmula n. 596 do STF e do AgInt no REsp 1.493.171/RS
  3. 3 se a fixação do teto de 12% ao ano afronta a liberdade contratual do SFI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação do art. 25 da Lei n. 8.692/1993 e critério de comparação com médias do Bacen), atraindo a Súmula n. 283 do STF; apresentou alegação genérica quanto ao art. 5º da Lei n. 9.514/1997, o que configurou deficiência de fundamentação e atraiu a Súmula n. 284 do STF; e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.