REsp 2243225 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação não impede a revisão de contratos bancários (Súmula 286/STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da quitação, examine a abusividade dos juros e se houve inércia da instituição financeira em exibir os contratos, aplicando-se, se for o caso, a presunção do art. 400 do CPC e a taxa média de mercado para os juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: SÍLVIA REGINA PINHEIRO NEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Quitação, Art. 400 Do CPC (ônus Da Prova), Súmula 286/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Quitação Art. 400 Do CPC (ônus Da Prova) +3 more

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Parties

SÍLVIA REGINA PINHEIRO NEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contratos já quitados (efeito da quitação sobre o interesse de agir)
  2. 2 Aplicação do art. 400 do CPC em face da não juntada de contratos pela instituição financeira
  3. 3 Fixação da taxa de juros remuneratórios pela média de mercado quando ausente percentagem contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação não impede a revisão de contratos bancários (Súmula 286/STJ). Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da quitação, examine a abusividade dos juros e se houve inércia da instituição financeira em exibir os contratos, aplicando-se, se for o caso, a presunção do art. 400 do CPC e a taxa média de mercado para os juros remuneratórios.

Court Disposition

Conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de revisão dos contratos bancários objeto da lide, ainda que quitados, nos termos da Súmula 286/STJ.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão da quitação, prossiga no julgamento das demais questões de mérito (abusividade dos juros e aplicação do art. 400 do CPC), observando a jurisprudência do STJ.