AREsp 3076800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou documentalmente a onerosidade excessiva decorrente da pandemia (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ), deixou de prequestionar questões não examinadas pelo tribunal a quo...

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Parties
Recorrente: JORGE MARIO DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Locação Comercial, Pandemia COVID 19, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JORGE MARIO DE SOUZA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão provisória de aluguel comercial com base nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil em razão da pandemia
  2. 2 ônus probatório sobre a demonstração da onerosidade excessiva e encerramento de atividades
  3. 3 incidência do art. 374, I, CPC sobre fatos notórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou documentalmente a onerosidade excessiva decorrente da pandemia (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ), deixou de prequestionar questões não examinadas pelo tribunal a quo (Súmulas 282/356 STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à indicação de violação de dispositivos federais e à comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 STF), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.