REsp 2169319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a alegada violação dos arts. 98, §1º, VI, e 330, §2º, do CPC não pode ser apreciada sem reanálise dos fatos e provas. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE OLIVEIRA; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Emenda À Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Planilha Contábil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Revisão Contratual Emenda À Inicial Inépcia Da Petição Inicial Planilha Contábil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE OLIVEIRA

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de planilha contábil detalhada em ação de revisão contratual conforme art. 330, § 2º, do CPC
  2. 2 possível inépcia da inicial por ausência de discriminação e quantificação do débito
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, a alegada violação dos arts. 98, §1º, VI, e 330, §2º, do CPC não pode ser apreciada sem reanálise dos fatos e provas. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.