AREsp 3149593 - DECISAO

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Em face da decisão de afetação das matérias aos temas repetitivos (Tema n. 1.378 e Tema n. 929) e do disposto no art. 256-L do RISTJ, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo das matérias afetadas (Tema n. 1.378 e Tema n. 929) e eventual retratação.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito Em Dobro, Dano Moral, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Retratoção
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Em Dobro Dano Moral Sistemática De Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade das taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Em face da decisão de afetação das matérias aos temas repetitivos (Tema n. 1.378 e Tema n. 929) e do disposto no art. 256-L do RISTJ, impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados e para que seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual o provimento imediato do agravo não é oportuno nesta corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo das matérias afetadas (Tema n. 1.378 e Tema n. 929) e eventual retratação.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo das matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378 e Tema n. 929)