AREsp 3137791 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao valorar a prova pericial e os documentos eletrônicos, concluiu pela regularidade da contratação digital, pela efetiva disponibilização dos valores na conta da autora e pela inexistência de prova de fraude ou abusividade da taxa de juros; a reforma dessas...

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Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA CHAGAS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Juros E Anatocismo, Dano Moral, Documento Eletrônico, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA CHAGAS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falha na prestação de serviços bancários quanto à taxa de juros pactuada
  2. 2 Abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva
  3. 3 Valoração da prova pericial e de documentos eletrônicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao valorar a prova pericial e os documentos eletrônicos, concluiu pela regularidade da contratação digital, pela efetiva disponibilização dos valores na conta da autora e pela inexistência de prova de fraude ou abusividade da taxa de juros; a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela jurisprudência do STJ (súmulas 5 e 7).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por MARIA ISABEL DA SILVA CHAGAS REIS
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC)