AREsp 2997940 - ACORDAO

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Por não ter a agravante demonstrado correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (violando a Súmula 284/STF) e por fazê-lo mediante argumentos que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autor/recorrido: ADEMIR TENFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Revisão Contratual Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

ADEMIR TENFEN

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 correlação exigida pela Súmula 284/STF entre o dispositivo legal invocado e os fundamentos do acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante demonstrado correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados (violando a Súmula 284/STF) e por fazê-lo mediante argumentos que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.