AREsp 3142060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e porque a alegada procedência dos argumentos exigiria...

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Parties
Agravante: LUIS LOPES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Índice De Correção Monetária IGP M, Pandemia De COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Índice De Correção Monetária IGP M Pandemia De COVID 19 +3 more

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Parties

LUIS LOPES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apreciação De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusula contratual que prevê IGP-M por fato superveniente (pandemia)
  2. 2 afronta aos arts. 6º, V, 46, 47 e 51 do CDC e arts. 317 e 418 do Código Civil
  3. 3 deficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos, e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF) e porque a alegada procedência dos argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela validade da pactuação do IGP-M e pela ausência de prova de onerosidade excessiva ou incapacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.