AREsp 3002850 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, em parte, por demanda de interpretação contratual e reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), restando, assim, desprovido o agravo.

Parties
Agravante: OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravante: VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Prescrição, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Súmulas E Precedentes
Direito Privado Direito Processual Civil Revisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Prescrição Correção Monetária Capitalização De Juros +1 more

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Parties

OLHOS D"ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

VITÓRIA DA UNIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade de cláusulas abusivas se sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC ou se é inaplicável
  2. 2 Se houve violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC pela não aplicação/distinção/superação dos Temas n. 610, 919 e 938 do STJ
  3. 3 Se houve omissão prevista no art. 1.022, caput e I e II, do CPC quanto à prescrição trienal parcial, aplicação dos Temas do STJ, índice de correção monetária e devolução simples

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, em parte, por demanda de interpretação contratual e reexame fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), restando, assim, desprovido o agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial está prejudicado.