AREsp 3194099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidentes as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido,...

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Parties
Agravante/recorrente: EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES; Recorrida: Vista do Bosque Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula De Reajuste, IGP M Vs IPCA, Contrato De Adesão, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EDNO LUIS OLIVEIRA DE MORAES

Agravante/recorrente

Vista do Bosque Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação do IGP-M como índice de correção monetária no contrato
  2. 2 comprovação dos pagamentos de tributos pelo autor
  3. 3 existência e comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidentes as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...