AREsp 3173446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à proporcionalidade e redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico necessário para demonstrar similitude...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Financiamento De Veículo, Alienação Fiduciária, Astreintes (multa Diária), Depósito Judicial, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Manutenção Da Posse Do Bem
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento do valor incontroverso ao credor e depósito em juízo do valor controverso (art. 330, §2º CPC)
  2. 2 abuso de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo e manutenção da posse do bem
  3. 3 fixação, limitação e minoração da multa diária (astreintes) prevista no art. 537, §1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto à proporcionalidade e redução das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial careceu do cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.