AREsp 3163438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou as provas (faturas e demais documentos) e constatou redução de gastos e desequilíbrio contratual justificando o desconto de 30% nas mensalidades durante a suspensão das aulas presenciais; a decisão recorrida...

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Parties
Recorrente: COLÉGIO SANTO AGOSTINHO; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Mensalidades Escolares, Pandemia De COVID 19, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Mensalidades Escolares +4 more

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Parties

COLÉGIO SANTO AGOSTINHO

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual das mensalidades escolares em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Adequação do percentual de desconto de 30% estabelecido em primeira instância
  3. 3 Correção dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem avaliou as provas (faturas e demais documentos) e constatou redução de gastos e desequilíbrio contratual justificando o desconto de 30% nas mensalidades durante a suspensão das aulas presenciais; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e sua reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC
  • Publique-se