REsp 2270466 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por reunir vícios de admissibilidade: a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial (art.105, III, 'a' CF), efetuar reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, a peça recursal demonstrou fundamentação deficiente quanto ao pedido de majoração de honorários (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA DA SILVA; Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ADRIANA DA SILVA

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos do CDC, CC e CF
  2. 2 pedido de indenização por danos morais
  3. 3 pedido de majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por reunir vícios de admissibilidade: a alegada violação de dispositivo constitucional não é matéria apta ao recurso especial (art.105, III, 'a' CF), efetuar reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, a peça recursal demonstrou fundamentação deficiente quanto ao pedido de majoração de honorários (Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art.1.029, §1º, do CPC e art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça