AREsp 3201530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão contratual na ausência de comprovação da reposição integral das aulas práticas, evidenciando desequilíbrio contratual justificador da redução determinada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Equilíbrio Contratual, Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc), Art. 20 Da LINDB, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Equilíbrio Contratual Ônus Da Prova (art. 373, II Do Cpc) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 20 da LINDB (dever de ponderação sobre consequências práticas da decisão)
  2. 2 Existência ou inexistência dos requisitos para revisão contratual (arts. 6º, V, CDC; arts. 317 e 478 do CC)
  3. 3 Ônus da prova quanto à reposição integral das aulas práticas (art. 373, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou a revisão contratual na ausência de comprovação da reposição integral das aulas práticas, evidenciando desequilíbrio contratual justificador da redução determinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil