REsp 2263963 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; manteve-se a decisão que aplicou o preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 por demonstrada abusividade do preço contratado e tratamento discriminatório da recorrente.

Parties: Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Compartilhamento De Infraestrutura (postes), Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios

Direito Contratual Direito Regulatório/telecomunicações Processo Civil Revisão Contratual Compartilhamento De Infraestrutura (postes) Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

1 alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
3 aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo