AREsp 3188363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a questão de competência estava preclusa, a revisão contratual em razão da pandemia exige prova concreta de onerosidade excessiva e desproporção (não demonstrada), e a apreciação do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante permaneceu inadimplente mesmo após redução judicial do aluguel.

Parties
Agravante: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Não Residencial, Pandemia Da COVID 19, Teoria Da Imprevisão, Preclusão, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Revisão Contratual Locação Não Residencial Pandemia Da COVID 19 Teoria Da Imprevisão Preclusão Competência +1 more

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Parties

SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 existência de violação positiva do contrato e indenização
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão), a questão de competência estava preclusa, a revisão contratual em razão da pandemia exige prova concreta de onerosidade excessiva e desproporção (não demonstrada), e a apreciação do pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a agravante permaneceu inadimplente mesmo após redução judicial do aluguel.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.