AREsp 3212808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações constitucionais são inadequadas à via especial (matéria de competência do STF), determinadas violações apontadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), parte das questões suscita revisão de matéria...

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Parties
Agravante: LUIZ ELIEZER TOTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Venda Casada (seguro), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Venda Casada (seguro) +3 more

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Parties

LUIZ ELIEZER TOTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  3. 3 alegada venda casada por contratação de seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações constitucionais são inadequadas à via especial (matéria de competência do STF), determinadas violações apontadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF), parte das questões suscita revisão de matéria fático-probatória vedada na instância especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de pontos relevantes, a despeito de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que a taxa praticada estava compatível com a média de mercado, não havendo abusividade demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa.