REsp 2175182 - DECISAO

DECISÃO Trata -se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário (Apelação Cível n. 5013192-05.2022.8.24.0064). O julgado foi assim ementado (fl. 291): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC. APELO DA PARTE DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS/COMPENSADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS PELO INPC DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 13 DE 24/11/1995 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. APELO DO DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 406 do Código Civil, pela necessidade de aplicação da Taxa Selic em substituição aos juros e correção monetária; b) 1.022, II, do CPC, por não ter o Tribunal a quo se manifestado adequadamente sobre os argumentos deduzidos no processo a respeito da matéria. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 377-382). Admitido o recurso especial (fls. 385-386), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato bancário. Em sentença, os pedidos foram acolhidos para limitar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato (fls. 204-206). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar os honorários de sucumbência. Por outro lado, negou provimento ao recurso da parte demandada, afastando a aplicação da Taxa Selic em substituição aos índices de juros e de correção monetária aplicáveis sobre os valores a serem restituídos (fls. 284-292). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de aplicação da Taxa Selic como índice substitutivo. I - Violação do art. 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada envolvendo a definição dos índices de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis foi suficientemente analisada , além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela impossibilidade de adoção da taxa SELIC como índice substitutivo (fls. 288 e 316). Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Violação do art. 406 do Código Civil Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária quando não forem convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada, anote-se que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", que "corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Confira-se: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do Código Civil, sem cumulação com índice correção monetária, posto que já abrangido na sua incidência. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação da taxa Selic e determinou a incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor a ser restituído, nestes termos (fl. 288): O demandado defende a incidência da taxa Selic em substituição ao INPC. Sem razão, porém. Consoante a jurisprudência desta Corte, a atualização dos débitos em casos como o presente deve se dar por meio dos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, no intuito de recompor o poder aquisitivo da moeda. Nesse passo, em se tratando de revisão de cláusulas contratuais sem pactuação expressa acerca da utilização de índice de correção monetária, deve ser aplicado o INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Provimento n. 13/95), além de ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, conforme previsto no art. 405 do Código Civil e dos precedentes desta câmara. Como visto, o entendimento adotado contraria a atual previsão legal e a jurisprudência do STJ, uma vez que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, os juros de mora devem ser substituídos pela taxa Selic. III - Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA