AREsp 2320554 - DECISAO

AREsp 2320554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do Enunciado n.5/STJ, esta Corte não deve verificar nos autos a existência de cláusula contratual de capitalização mensal de juros, mantendo-se a decisão de origem nos limites indicados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COSRSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual De Mútuo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Entidades Fechadas De Previdência Complementar
Direito Civil Previdência Complementar Revisão Contratual De Mútuo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Entidades Fechadas De Previdência Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO COSRSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 591 do Código Civil
  2. 2 incidência de capitalização mensal de juros remuneratórios em contratos de empréstimo celebrados com entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 prescrição da pretensão revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, em razão do Enunciado n.5/STJ, esta Corte não deve verificar nos autos a existência de cláusula contratual de capitalização mensal de juros, mantendo-se a decisão de origem nos limites indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.