RvCr 6128 - DECISAO

RvCr 6128 - DECISAO

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de coincidência entre o fundamento do pedido revisional e a matéria efetivamente apreciada por este Tribunal no recurso especial, sendo vedada a utilização da via revisional para rediscutir mérito e reavaliar fatos e provas, nos termos do art. 621 do CPP e do art. 105, I, 'e', da CF; subsidiariamente, o aresto rescindendo já havia revalorizado provas quanto à existência de declaração de importação fraudulenta e dolo de iludir o pagamento de tributos, afastando as teses defensivas.

Parties
Requerente: JOÃO PINTO MARTINS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal Cabimento, Descaminho, Mutatio Libelli, Nulidade Da Sentença, Atipicidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Cabimento Descaminho Mutatio Libelli Nulidade Da Sentença Atipicidade Competência Do STJ

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Parties

JOÃO PINTO MARTINS JÚNIOR

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  2. 2 cabimento da revisão criminal apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 alegada nulidade por violação do art. 384 do CPP (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida por ausência de coincidência entre o fundamento do pedido revisional e a matéria efetivamente apreciada por este Tribunal no recurso especial, sendo vedada a utilização da via revisional para rediscutir mérito e reavaliar fatos e provas, nos termos do art. 621 do CPP e do art. 105, I, 'e', da CF; subsidiariamente, o aresto rescindendo já havia revalorizado provas quanto à existência de declaração de importação fraudulenta e dolo de iludir o pagamento de tributos, afastando as teses defensivas.

Court Disposition

não conheço da presente revisão criminal

Orders

  • Intimem-se
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal