HC 678049 - DECISAO

HC 678049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento da impetração por usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Suspensão Da Execução Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Suspensão Da Execução Penal Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ EDUARDO BORTOLOTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando se trata de substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta quebra de sigilo da audiência sem fundamentação judicial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal destinado a atacar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento da impetração por usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.