HC 678146 - DECISAO

HC 678146 - DECISAO

O pedido é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por usurpação da competência do juízo originário e pela limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados; portanto, a medida liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CRISTINA APARECIDA DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei N. 11.343/06, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei N. 11.343/06 Supressão De Instância

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Parties

CRISTINA APARECIDA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria de pena em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido é substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, circunstância que impede o conhecimento do habeas corpus por usurpação da competência do juízo originário e pela limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados; portanto, a medida liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal