HC 680935 - DECISAO

HC 680935 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Redutor De Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/06, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redutor De Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/06 Indeferimento De Liminar

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Parties

RODRIGO BALTAZAR BERGAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de excesso de pena e aplicação do redutor do art. 33 §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria porque ela não foi examinada pelo Tribunal de origem; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.