RvCr 5618 - DECISAO

RvCr 5618 - DECISAO

A revisão criminal não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e as teses levantadas (nulidade das provas) não foram objeto de apreciação no recurso especial por este Tribunal; por isso, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: WILLIAM BATISTA DA LUZ; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Competência, Decisão Monocrática, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Competência Decisão Monocrática Dosimetria

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Parties

WILLIAM BATISTA DA LUZ

Requerente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal diante de decisão monocrática
  2. 2 nulidade das provas utilizadas na condenação
  3. 3 necessidade de que a matéria tenha sido objeto de recurso especial apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e as teses levantadas (nulidade das provas) não foram objeto de apreciação no recurso especial por este Tribunal; por isso, declarou-se a incompetência absoluta do STJ e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme art. 64, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

declarada a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, após a baixa dos autos, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015