RvCr 5641 - DECISAO

RvCr 5641 - DECISAO

Indeferimento do pedido liminar por ausência de demonstração de situação excepcional de grave ameaça a direito que justificasse atuação do plantão judicial; determinação de solicitação de informações ao tribunal de origem e de vista ao Ministério Público Federal, mantendo-se registro da jurisprudência sobre a inaplicabilidade da minorante e da causa de aumento mencionadas.

Parties
Requerente: CLEITON ARANTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Aplicação De Minorante E Majorante, Art.273, §1º B Do CP, Súmula Vinculante 56, Regime Prisional, Pedido De Liminar, Transnacionalidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N.11.343/2006) Revisão Criminal Aplicação De Minorante E Majorante Art.273, §1º B Do CP Súmula Vinculante 56 Regime Prisional +2 more

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Parties

CLEITON ARANTES DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido; Informações Requisitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 aos crimes do art.273, §1º-B do CP
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art.40, I, da Lei 11.343/2006
  3. 3 observância da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido liminar por ausência de demonstração de situação excepcional de grave ameaça a direito que justificasse atuação do plantão judicial; determinação de solicitação de informações ao tribunal de origem e de vista ao Ministério Público Federal, mantendo-se registro da jurisprudência sobre a inaplicabilidade da minorante e da causa de aumento mencionadas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; informações requisitadas ao tribunal de origem; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.