HC 644131 - DECISAO

HC 644131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ, a dosimetria já foi revista nesta Corte (HC n.483.935/SP) e as alegações importariam supressão de instância, devendo a parte manejar revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art.621 CPP.

Parties
Paciente: SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância
Legal Topics
Revisão Criminal, Execução Provisória, Dosimetria, Supressão De Instância, Recursos Procrastinatórios, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Provisória Dosimetria Supressão De Instância Recursos Procrastinatórios Trânsito Em Julgado

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Parties

SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância para reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício do STJ, a dosimetria já foi revista nesta Corte (HC n.483.935/SP) e as alegações importariam supressão de instância, devendo a parte manejar revisão criminal perante o tribunal de origem nos termos do art.621 CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.