AREsp 1868074 - DECISAO

AREsp 1868074 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo-lhe demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ; diante da inadequação da impugnação aplicaram-se os óbices previstos (Súmulas 7 e 83/STJ) e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS GOBBI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Perda De Cargo E Função Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Perda De Cargo E Função Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

JEFFERSON LUIZ DOS SANTOS GOBBI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da perda do cargo público (art. 92, CP) e necessidade de fundamentação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incumbindo-lhe demonstrar divergência jurisprudencial perante o STJ; diante da inadequação da impugnação aplicaram-se os óbices previstos (Súmulas 7 e 83/STJ) e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.