AREsp 1823527 - DECISAO

AREsp 1823527 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas pelo recorrente já haviam sido decididas no HC 614.057/SC, havendo relação de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, o que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FELIPPE DA SILVA PEDRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prejudicialidade

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Parties

GUSTAVO FELIPPE DA SILVA PEDRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versarem idêntica pretensão
  2. 2 inadmissibilidade de revisão criminal quanto a matéria já decidida pelo tribunal ad quem
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as questões suscitadas pelo recorrente já haviam sido decididas no HC 614.057/SC, havendo relação de prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, o que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.