AREsp 1806945 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em duas instâncias, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados elementos que preencham os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 CPP) capazes de invalidar o julgado.
- Parties
- Recorrente: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (revisão Criminal)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência De Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
PETERSON FRANCISCO DA CRUZ
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (revisão Criminal)
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como meio para reexame fático-probatório (segunda apelação)
- 2 Suficiência probatória da condenação
- 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional buscava reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado em duas instâncias, matéria vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados elementos que preencham os requisitos legais da revisão criminal (art. 621 CPP) capazes de invalidar o julgado.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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