HC 679363 - DECISAO

HC 679363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída indispensável (certidão de antecedentes criminais), o que inviabiliza a verificação de eventual ilegalidade na compensação entre reincidência e confissão espontânea.

Parties
Paciente: EMERSON CARVALHO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Prova Pré Constituída Habeas Corpus

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Parties

EMERSON CARVALHO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre circunstância atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via substitutiva de recurso próprio e por ausência de prova pré-constituída indispensável (certidão de antecedentes criminais), o que inviabiliza a verificação de eventual ilegalidade na compensação entre reincidência e confissão espontânea.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus