AREsp 1880792 - DECISAO

AREsp 1880792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada constituía mera reapreciação do acervo probatório sem apresentação de fatos novos ou provas capazes de preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; admitir a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLENE MARIA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

GISLENE MARIA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 admissibilidade da revisão criminal com base em fato novo ou provas novas
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em revisão criminal e em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque houve impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal postulada constituía mera reapreciação do acervo probatório sem apresentação de fatos novos ou provas capazes de preencher as hipóteses do art. 621 do CPP; admitir a pretensão implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo; não conhece do recurso especial.
  • Intimem-se.