AREsp 1846602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela manifesta intempestividade: o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial foi contado e o recurso foi protocolado fora desse prazo; a Defensoria Pública não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense local ou recesso que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EMERSON CARVALHO BANDEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Intempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Crime Continuado Vs Concurso Material
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Intempestividade Recesso Forense Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EMERSON CARVALHO BANDEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de suspensão de expediente ou recesso local no ato da interposição
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais (consequências do crime) na dosimetria da pena
  3. 3 Utilização de qualificadora afastada em sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela manifesta intempestividade: o prazo de 15 dias para interposição do recurso especial foi contado e o recurso foi protocolado fora desse prazo; a Defensoria Pública não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense local ou recesso que justificasse a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.