HC 671583 - ACORDAO

HC 671583 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: à época da prolação da sentença a matéria era controvertida entre os tribunais quanto à necessidade de laudo pericial para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual não é cabível revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial; assim, não se verifica ilegalidade capaz de conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Jurisprudência
Processo Penal Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal perante mudança jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para comprovar rompimento de obstáculo
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: à época da prolação da sentença a matéria era controvertida entre os tribunais quanto à necessidade de laudo pericial para caracterizar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual não é cabível revisão criminal baseada em mudança jurisprudencial; assim, não se verifica ilegalidade capaz de conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ