HC 617516 - DECISAO

HC 617516 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, mesmo examinando-se o mérito, não há hipótese legal de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP nem fato novo ou flagrante ilegalidade que autorizem a reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual a pretensão absolutória é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CLODOALDO MARTINS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 313 a Do Código Penal, Art. 621 Do CPP, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 313 a Do Código Penal Art. 621 Do CPP Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

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Parties

CLODOALDO MARTINS VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 alcance do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, mesmo examinando-se o mérito, não há hipótese legal de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP nem fato novo ou flagrante ilegalidade que autorizem a reanálise do conjunto fático-probatório, razão pela qual a pretensão absolutória é inviável na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.