RvCr 5629 - DECISAO

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O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque o recurso especial interposto não foi conhecido e, portanto, este Tribunal jamais apreciou o mérito da questão relativa ao regime inicial; assim, não se pode reanalisar matéria que não foi objeto de exame pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Parties
Requerente: BRUNO ROBERTO MARINHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios
Outcome
Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Remessa De Autos
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO MARINHO TEIXEIRA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Territórios

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal quando o recurso especial não foi conhecido e não apreciou o mérito
  2. 2 possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena e valoração da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a revisão criminal porque o recurso especial interposto não foi conhecido e, portanto, este Tribunal jamais apreciou o mérito da questão relativa ao regime inicial; assim, não se pode reanalisar matéria que não foi objeto de exame pelo STJ, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Court Disposition

Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido de revisão criminal.
  • Determino que, após a baixa dos autos, o processo seja remetido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.